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Constituição Federal de 1988

Art 5º Incisos XVII, XVIII, XVIX, XX e XXI

 

O Artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. O Capítulo I dispõe expressamente sobre os direitos individuais e coletivos. O INCISO XVII e seguintes consagram o princípio da livre associaçiação.

 

Inciso XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.

 

Inciso XVIII: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

 

Inciso XVIX: “as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

 

Inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

 

Inciso XXI: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.