© 2016 Direitos Reservados para ACETUR 

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon
  • White Twitter Icon

35 99727 9163 vivo

aceturcarrancasmg@gmail.com

Parceiros Institucionais

ESTATUTO SOCIAL

Fundação 15/3/2010

ESTATUTO SOCIAL

Alteração aprovada em 09/6/2017

ASSOCIAÇÃO CARRANQUENSE DOS EMPREENDEDORES DE TURISMO - ACETUR

 

ESTATUTO SOCIAL (alteração aprovada em Assembleia Geral no dia 19/12/2018)

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS

 

ART. 1º - Associação Carranquense dos Empreendedores de Turismo – também designada ACETUR, fundada no dia 03 de março de 2010, é uma associação civil, sem vínculo político, religioso e sem fins lucrativos, de duração ilimitada e rege-se por este ESTATUTO e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

 

ART. 2º - Associação Carranquense dos Empreendedores de Turismo – ACETUR, tem sede e foro na Rua Padre Toledo Taques, 263 A – primeiro andar - Centro, Carrancas - MG.

 

ART. 3º - A Associação Carranquense dos Empreendedores de Turismo – ACETUR tem por objetivos:

 

  1. Desenvolver ideias, projetos e ações para o desenvolvimento da cultura e do turismo no município, agindo independentemente ou em parceria com outras entidades, atuando também como uma facilitadora de comunicação entre a comunidade, a iniciativa privada e os órgãos públicos;

  2. Representar e buscar a potencialização dos investimentos públicos e privados na promoção do município de Carrancas no aspecto turístico, valorizando a sua beleza e recursos naturais, a rede hoteleira, as pousadas, os restaurantes, o comércio e serviços, as propriedades rurais, os artesãos e demais equipamentos turísticos, e no aspecto cultural valorizando os artistas, artesãos, grupos folclóricos, musicais, prestigiando a hospitalidade do seu povo, a sua gastronomia, o seu artesanato e ainda todo patrimônio material e imaterial cultural do município de Carrancas;

  3. Criar clima propício ao debate de idéias e à união dos associados em torno da realização de projetos positivos tais como: estimulo e promoção de atividades culturais, artísticas e esportivas; feiras populares, eventos, festejos, comemorações religiosas e folclóricas, potencializando-as como atrativos turísticos, buscando parcerias e realizações que envolvam setores da administração pública interessada no desenvolvimento sustentável do município;

  4. Atuar como força organizadora, representativa e reivindicatória junto aos órgãos do governo e empresas não governamentais prestadoras de serviços públicos, a infraestrutura adequada que favoreça o turismo local, cuidando prioritariamente da defesa e proteção do meio ambiente, da saúde, segurança, educação, cultura, lazer e assistência social da população;

  5. Manter serviços de utilidade tais como: assessorias, cursos, palestras, treinamentos, divulgação de estudos e pesquisas e qualquer outra informação que auxilie no desenvolvimento das atividades de seus associados;

  6. Promover a aproximação e integração da Associação com a comunidade local e a sociedade em geral, participando, debatendo e interferindo em questões de interesse voltados para o turismo de forma equilibrada e sustentável;

  7. Desenvolver um trabalho permanente de divulgação do município com suas potencialidades culturais e turísticas, ressaltando os valores naturais e humanos, buscando intercâmbio com pessoas e entidades organizadas, nacionais e estrangeiras ligadas ao setor cultural e turístico de modo a trazer investimentos, melhorias e benefícios para o município;

  8. Buscar através de meios legais e adequados recursos para consecução de projetos voltados aos objetivos da Associação;

  9. Representar os interesses individuais e coletivos dos associados, bem como defender seus direitos comuns no âmbito administrativo ou judicial, reforçando o espírito de equipe e promovendo a ação coletiva, rejeitando ações isoladas ou que venham a utilizar a Associação para a promoção pessoal, política ou religiosa;

  10. Promover a defesa dos interesses, bens e direitos difusos relativos ao meio ambiente, patrimônio cultural, paisagístico, histórico, artístico e aos direitos dos povos, especialmente os relacionados com o município de Carrancas;

  11. Atuar como agente publicitário do trade turístico de Carrancas, criando peças publicitárias e agenciando campanhas junto às diversas mídias;

  12. Participar e colaborar para que o município possua um ordenamento urbano e paisagístico capaz de atrair maior número de turistas;

 

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO SOCIAL E RENDAS

 

ART. 4º - O patrimônio da Associação é constituído pelo acervo de todos os seus bens móveis e imóveis, rendas ou direitos adquiridos, créditos e quaisquer outros valores reconhecidos por lei no exercício de suas atividades ou por meio de doações, contribuições, legados, subvenções, donativos ou auxílios.

 

ART. 5º - As fontes de receitas constitutivas do patrimônio e para sua manutenção são as seguintes:

a) Contribuições de seus associados;

b) Contribuições de empresas;

c) Rendas próprias dos imóveis que possuir;

d) Prestação de serviços aos associados e comunidade;

d) Eventuais subvenções do Poder Público;

e) Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

f) Doações e legados feitos por pessoas de direito privado ou público;

g) Demais valores que receber, permitidos por Lei.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A entidade manterá a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Associação Carranquense dos Empreendedores de Turismo manterá escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

ART. 6º - As receitas da associação se destinam a cobrir os custos operacionais da mesma, bem como as despesas de manutenção, salários e encargos sociais respectivos, remunerações diversas, aquisição de material de expediente, de consumo, móveis, utensílios, bens e valores, promoção de congressos e eventos similares, contribuições diversas, serviços, representações, tributos, seguros, assistência técnica e demais gastos autorizados.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A nenhum dos membros da Diretoria da Associação será lícito receber, sob qualquer forma de pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica vedada, ainda distribuição pela Associação, dividendos ou vantagens de qualquer espécie.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL

 

ART. 7º - O Quadro Social é constituído de número ilimitado de Associados, distribuídos nas seguintes categorias:

1 - Associado Fundador – Contribuinte;

2 – Associado Efetivo – Contribuinte;

3 - Associado Contribuinte;

4 – Associado Benemérito.

 

Art. 8º - Associado Fundador – Contribuinte é a pessoa jurídica estabelecida no município de Carrancas e que participou do ato de constituição da associação, tendo espontaneamente contribuído com uma doação financeira para a aquisição de bens para a montagem da associação, ocorrido na data de 03 de março de 2010.

 

Art. 9º - Associado Efetivo – Contribuinte é a pessoa jurídica estabelecida no município de Carrancas e que participou das Assembleias para a elaboração do Estatuto e que espontaneamente contribuiu com uma doação financeira para a aquisição de bens para a montagem da associação.

 

Art. 10º - Associado Contribuinte é a pessoa jurídica estabelecida no município de Carrancas, que tenha efetivado o seu ingresso na Associação e que participa efetivamente de suas atividades e usufrui dos serviços disponibilizados.

 

ART. 11º - Associado Benemérito é a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira que, em virtude de relevantes serviços e contribuições prestados à ACETUR ou aos interesses por esta representados, tiver sido admitida no Quadro de Associados Beneméritos como merecedora de láurea, mediante recebimento de título pessoal e intransferível.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Associado Benemérito não poderá votar ou ser votado e não pagará contribuição social;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão do Título de Associado Benemérito é de competência exclusiva e iniciativa da Diretoria Executiva, reservando-se ao associado contribuinte o direito de fazer indicações.

 

ART. 12º – O processamento da admissão no Quadro Social é de competência da Diretoria Executiva, sendo que qualquer sócio contribuinte poderá fazer indicação.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O candidato a associado deverá apresentar documentos que comprovem a constituição da pessoa jurídica:

  1. SE EMPRESA: CNPJ e Contrato Social;

  2. SE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA: estatuto, ata de eleição e posse de diretoria executiva e conselho fiscal (atualizada);

  3. SE PRODUTOR RURAL: cartão do produtor rural e o comprovante atualizado do pagamento do ITR.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - É vetada a participação de Igrejas, Partidos Políticos ou qualquer outra organização discriminatória.

 

ART. 13º - Os associados serão representados:

a) Pessoas jurídicas: por qualquer sócio - diretor ou procurador devidamente credenciado;

       b) Associações, sindicatos, cooperativas, instituições privadas ou públicas: pelo presidente ou diretor;

        c) Produtor Rural: pelo proprietário ou representante devidamente credenciado.

 

ART. 14º – Constituem deveres dos Associados:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Respeitar a filosofia e objetivos da associação, cumprindo este Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações dos órgãos dirigentes da associação;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Pagar sua contribuição social, pontualmente;

a) Fica estipulado que, a mensalidade da associação tem vencimento todo dia 10 (dez) do mês, e o seu valor é igual tanto para pessoa jurídica urbana e/ ou rural, profissionais liberais e autônomos.

b) Fica estipulado que a mensalidade será reajustada de acordo com a variação do valor do salário mínimo nacional, podendo ser discutido pela Assembleia Geral, reajustes diferentes.

c) Será afastado do quadro social e com seus benefícios suspensos, o associado que estiver com 3 (três) meses de mensalidade atrasada. Este associado poderá regressar à associação, quando estiver devidamente quite com a tesouraria.

d) Fica automaticamente eliminado do Quadro Associativo aquele membro que  chegar a atrasar o pagamento de 06 (seis) mensalidades.

e) O valor da mensalidade e a forma de pagamento serão estabelecidos no Regimento Interno da Associação

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Pagar, pontualmente, outras contribuições que venham a ser criadas;

 

PARÁGRAFO QUARTO - Desempenhar, com dedicação e lisura, os encargos e serviços associativos para os quais haja sido eleito ou indicado;

 

PARÁGRAFO QUINTO - Comparecer às reuniões da Assembleia Geral e dos órgãos da associação dos quais participe, conforme o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;

 

PARÁGRAFO SEXTO - Prestar informações e/ou esclarecimentos destinados a melhor instruir as reivindicações da associação junto aos poderes competentes;

 

PARÁGRAFO SÉTIMO - Colaborar para a plena consecução dos fins sociais da associação;

 

PARÁGRAFO OITAVO – No caso de infringir as obrigações sociais acima citadas, conduta não condizente com a qualidade de associado, e o não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas dos órgãos dos quais participe, sem motivos justos, poderão ser punidos com penas de advertência, suspensão dos direitos associativos ou exclusão do quadro social, nesta ordem.

 

PARÁGRAFO NONO – As penalidades serão apuradas e aplicadas pela Diretoria Executiva, conforme rito processual definido no Regimento Interno da associação, garantindo-se a oportunidade de ampla defesa.

 

ART. 15º - Constituem direitos dos Associados:

  1. Comparecer às Assembleias Gerais e reuniões, opinando nas discussões;

  2. Votar e ser votado nas deliberações e para qualquer mandato estatutário desde que filiado há 180 (cento e oitenta) dias, no mínimo, no Quadro Social, desde que esteja em dia com as suas contribuições;

  3. Usufruir dos benefícios e serviços da associação;

  4. Recorrer ao órgão competente sobre qualquer violação aos seus direitos, expressos neste ESTATUTO;

  5. Submeter ao exame da Diretoria Executiva questões de interesse da categoria e sugerir medidas julgadas convenientes.

  6. Participar de todos os eventos promovidos pela associação, ou através de convênios;

  7. Propor a admissão de novos sócios;

  8. Requerer à diretoria a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, mediante prévia justificação assinada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados quites com a tesouraria;

  9. Demitir-se da associação a qualquer tempo, deixando as contribuições pagas até a efetiva saída, podendo propor o retorno após seis meses da demissão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedada a participação no quadro da Diretoria executiva ou Conselho Fiscal, pessoas que exerçam cargos públicos eletivos ou de confiança.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

ART. 16º - São órgãos da associação:

a) Assembleia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal;

d) Câmaras Temáticas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado o recebimento de remuneração pelo exercício dos cargos eletivos dos órgãos elencados no "caput" deste artigo.

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

ART. 17º - A Assembleia Geral, órgão soberano e de poder máximo da associação, constitui-se da reunião dos Associados Contribuintes em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de todas as normas deste ESTATUTO, o Associado é considerado no pleno gozo de seus direitos sociais, estando em dia com a sua contribuição social, desde que não esteja cumprindo sanção imputada pela Diretoria Executiva.

 

ART. 18º - A Assembleia Geral Ordinária reúne-se bienalmente, em dia e hora previamente marcados, no mês de março, para eleger e dar posse a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e anualmente no mês de maio para apreciação das contas do exercício anterior.

 

ART. 19º - São consideradas extraordinárias quaisquer reuniões da Assembleia Geral convocadas para fins diferentes do estatuído no artigo 18º.

 

ART. 20º - Cabe, ainda, à Assembleia Geral:

  1. Alterar o Estatuto no todo ou em parte;

  2. Destituir os administradores em casos de excepcional gravidade, devendo assegurar a oportunidade de ampla defesa;

  3. Resolver, em definitivo, sobre todas as propostas que lhe sejam submetidas pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e julgar recursos interpostos por associados, contra atos perpetrados por qualquer órgão da associação;

  4. Autorizar a alienação ou hipoteca de bens imóveis do patrimônio social;

  5. Deliberar sobre a extinção da associação e fixar, se tal vier a ocorrer, o destino a ser dado ao patrimônio desta;

  6. Ratificação da admissão de novos sócios;

 

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de destituição de administradores a Assembleia Geral elegerá diretores interinos para administrar a associação durante o prazo máximo improrrogável de 3 (três) meses, período em que serão convocadas e efetuadas novas eleições, cujos eleitos cumprirão o restante do mandato.

 

ART. 21º - A Assembleia Geral reúne-se, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Associados que a integram, em pleno gozo de seus direitos sociais ou, em segunda convocação, meia hora após, com  os associados que se fizerem presentes, respeitadas as exceções previstas neste ESTATUTO.

 

ART. 22º - A Assembléia Geral Extraordinária é convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou, ainda, por um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

ART. 23º - A convocação para a Assembleia Geral é feita mediante a expedição de circular via e-mail, fax ou correios remetida aos Associados com a antecedência mínima de 08 (oito) dias.

 

ART. 24º - A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva da associação ou seu substituto estatutário.

 

ART. 25º - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos, tratando-se de primeira ou segunda convocação, cabendo ao Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As deliberações sobre reforma ou alteração do ESTATUTO e destituição dos administradores exigem, em primeira convocação, a presença de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, em pleno gozo de seus direitos sociais, em Assembleia Geral especialmente convocada para esses fins e em segunda convocação, na forma desse estatuto, exigir-se-á a presença de qualquer número de associados votantes.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - As deliberações sobre a dissolução da associação exigem o voto concorde da maioria simples dos Associados presentes, ou seja, metade mais um.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Cada Associado tem direito a apenas 01 (um) voto.

 

ART. 26º - Fica vetado o voto por procuração.

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

ART. 27º – A Diretoria Executiva é um órgão de deliberação e supervisão administrativa e é composta por 05(cinco) membros integrantes do Quadro de Associado Contribuinte, em pleno gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 2 (dois) anos.

 

ART. 28º - A Diretoria Executiva possui como membros o Presidente, o Vice-presidente, o Secretário, o Tesoureiro e o Relações Públicas, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O mandato da Diretoria Executiva deverá ser de 2 (dois) anos podendo ser reeleita por mais um mandato.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Associação será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dela, sempre pelo Presidente ou pelo Tesoureiro que poderão nas suas ausências ou impedimentos legais, serem substituídos respectivamente, pelo Vice-Presidente ou Secretário, podendo ainda ser representada por um procurador.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de vacância ou impedimento temporário do diretor eleito caberá a diretoria executiva a nomeação de um substituto temporário a ser escolhido dentre os associados contribuintes.

 

ART. 29º - Compete a Diretoria Executiva:

  1. Analisar e deliberar, em grau primário, sobre a aplicação de penalidades estatutárias;

  2. Administrar a associação, cumprindo e fazendo cumprir as disposições deste ESTATUTO;

  3. Apresentar, anualmente em Assembleia Geral Ordinária, o Relatório e as Contas do exercício vencido, com o parecer do Conselho Fiscal, bem como, a proposta de Orçamento para o exercício seguinte;

  4. Contratar profissionais e serviços necessários para o cumprimento dos objetivos estatutários;

  5. Aprovar o Regimento Interno;

  6. Solucionar ou encaminhar para solução as questões propostas pelos associados;

  7. Deliberar sobre o orçamento;

  8. Fixar as contribuições dos associados;

  9. Autorizar a contratação de empréstimos que possam ser amortizados com recursos próprios da associação;

  10. Instituir comissões especiais no âmbito interno para o estudo de quaisquer questões ou para o desempenho de tarefas determinadas;

  11. Indicar os representantes da associação junto ao Poder Público e às entidades de direito privado;

  12. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

  13. Apurar e julgar os processos administrativos por infrações às normas Estatutárias, do Regimento Interno ou de outros programas da associação, bem como advertir, suspender ou aplicar outras penalidades aos associados nesses casos;

  14. Resolver os casos omissos neste Estatuto, dando interpretação aos seus dispositivos;

  15. Reunir-se extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou pelos associados, mediante prévia justificação assinada por pelo menos 2/3 (dois terços) os associados quites com a tesouraria;

ART. 30º - A Diretoria Executiva reúne-se ordinariamente a cada 30 (trinta) dias ou extraordinariamente em qualquer tempo, mediante convocação do presidente com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

ART. 31º - A Diretoria Executiva decidirá por voto da maioria dos seus membros.

 

ART. 32º - O membro da Diretoria Executiva que faltar sem causa justificada a três reuniões consecutivas do órgão, poderá ser considerado resignatário e substituído na forma deste estatuto.

 

ART. 33º - Cabe ao Presidente:

a) Presidir as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva, orientando os debates, somando os votos, proclamando os resultados e decidindo as questões de ordem;

b) Convocar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva, assinando as atas respectivas com quem as lavrar;

c) Representar ativa e passivamente a associação em juízo ou fora dele e perante os poderes públicos, constituindo mandatários e procuradores;

d) Firmar pessoalmente ou por procurador e em conjunto com o Diretor Tesoureiro, os contratos, convênios, cheques, títulos e documentos que envolvam responsabilidade pecuniária para a associação.

        

ART. 34º - Compete ao Vice-Presidente:

a) Substituir, com plenitude de poderes, o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

b) Suceder o Presidente no caso de vacância, até o término do mandato;

c) Colaborar ativamente com o Presidente na consecução dos objetivos estatutários;

d) Coordenar os trabalhos das Câmaras Temáticas e grupos de trabalho que forem determinados.

 

ART. 35º - Compete ao Diretor Secretário:

  1. Supervisionar os trabalhos de secretaria da associação, coordenando as tarefas e desempenho dos funcionários administrativos;

  2. Secretariar as Assembleias e reuniões de Diretoria, confeccionando as respectivas atas;

  3. Assinar junto com o Presidente as atas das reuniões;

  4. Redigir e expedir toda a correspondência da Associação;

  5. Receber, classificar e encaminhar as correspondências recebidas.

 

ART. 36º - Compete ao Diretor Tesoureiro:

  1. Supervisionar a arrecadação e despesas realizadas pela associação, que deverá ser mantida em livros exigidos pela legislação fiscal, apresentando balancetes mensais ou em qualquer tempo solicitado pela Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

  2. Assinar em conjunto com o Presidente ou seu procurador, contratos, convênios, cheques, títulos e documentos que envolvam responsabilidade pecuniária para a associação;

  3. Supervisionar a guarda e zelo por todos os valores e documentos relativos à Diretoria Financeira;

  4. Receber juntamente com o presidente as verbas, doações e legados;

  5. Manter depositado em conta bancária os saldos financeiros da associação que só poderão ser movimentados com a sua assinatura e a do Presidente;

  6. Solver débitos da associação mediante autorização do Presidente;

  7. Executar e responsabilizar-se pela política econômica e financeira adotada pela associação comprometendo-se mensalmente em apresentar o balanço financeiro da associação, bem como a lista dos sócios que não estão quites com a Tesouraria, proporcionando total transparência da situação financeira da Associação;

  8. Para a aquisição de qualquer serviço ou bem material deverá praticar a tomada de preço a qual deverá ser aprovada em Diretoria antes da sua utilização ou compra.

 

ART. 37º – Compete ao Diretor de Relações Públicas:

  1. Zelar pela imagem da Associação;

  2. Elaborar e coordenar o Plano de Marketing da Associação;

  3. Responsabilizar-se pela elaboração de releases que serão encaminhados à comunidade, associados e mídia;

  4. Elaborar em casos específicos réplicas aprovadas pela Diretoria;

  5. Mediar reuniões quando necessário ou a pedido do Diretor Presidente;

  6. Representar a Associação junto aos órgãos públicos e privados.

 

 

DO CONSELHO FISCAL

 

ART. 38º- A associação, para exame e fiscalização da gestão financeira, dispõe de um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, eleitos para mandato de 02 (dois) anos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados contribuintes.

 

ART. 39º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Emitir parecer sobre os Relatórios, Balanços e Contas da Diretoria Executiva.

  2. Substituir temporariamente a Diretoria Executiva, em caso de renúncia coletiva;

  3. Convocar novas eleições para preencher os cargos de Diretoria Executiva em caso de renúncia coletiva;

  4.  Fiscalizar os livros e documentos da tesouraria;

  5.  Convocar os membros da Diretoria Executiva, associados contribuintes e funcionários para esclarecimentos.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Balanço e as Contas de cada ano serão apresentados, na sede da associação ao Conselho Fiscal, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da reunião da Diretoria Executiva que for decidir sobre o assunto, para lavratura do respectivo parecer e diligências necessárias.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Conselho Fiscal pode se louvar em trabalhos de auditores, para desempenho de suas tarefas, utilizando-se também dos serviços administrativos e técnicos da associação.

 

DAS CÂMARAS TEMÁTICAS

 

ART. 40º - Para consecução dos objetivos poderão ser definidas Câmaras Temáticas nas áreas específicas de: Hospedagem, Alimentação, Comércio e Serviços.

ART. 41º - As Câmaras Temáticas serão grupos de trabalho para as discussões e diretrizes dos segmentos do turismo.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Diretoria deverá formar Câmaras Temáticas para a realização de estudos segmentados para atender e desenvolver tarefas específicas de natureza técnica;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - As Câmaras Temáticas terão a sua duração independente da gestão da diretoria da associação e seu trabalho se desenvolverá segundo a elaboração e conclusão dos projetos dentro de um determinado período.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - As Câmaras Temáticas serão compostas, por um responsável e dois auxiliares. Esta equipe fará a execução e apresentação dos trabalhos do projeto designado a eles. Participará da equipe o Vice – Presidente da Associação como supervisor.

 

PARÁGRAFO QUARTO - Todos os trabalhos executados pelas Câmaras Temáticas serão propostas coordenadas e ratificadas pela Diretoria, a qual decidirá da sua viabilidade.

 

DAS ELEIÇÕES

ART. 42º - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são convocadas pelo Presidente da associação e se realizam bienalmente, em Assembleia Geral Ordinária, no mês de março, por sufrágio livre e secreto/aberto.

 

ART. 43º - O edital de convocação deverá ser publicado com 15 dias de antecedência contendo os dados pertinentes à eleição e o prazo para o registro de chapas.

 

ART. 44º - O Diretor Secretário é responsável por disponibilizar aos membros da Assembleia Geral a relação completa dos sócios contribuintes que integram o Quadro Social com direito a votar e ser votado, discriminando o nome e endereço.

 

ART. 45º – O processo eleitoral será regido pelo disposto no Regimento Interno de Eleições.

 

ART. 46º - A existência de fatores que impeçam a posse dos novos dirigentes determinará a permanência nos respectivos cargos de seus ocupantes.

 

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 

ART. 47º - Em caso de dissolução da Associação a ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária, pelo voto de ¾ (três quartos) dos membros do quadro social, em pleno gozo dos direitos do estatuto, o patrimônio da Entidade destinar-se-á a uma instituição congênere ou filantrópica, legalmente constituída.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Assembleia Geral, quando aprovada a dissolução, nomeará uma comissão liquidatária, definindo o seu estatuto.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática de atos conservatórios e necessários à liquidação.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

ART. 48º – Os Associados e diretores não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas pela instituição.

 

ART. 49º - Em tudo o que não estiver previsto neste Estatuto, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições sobre Associações contidas no Código Civil.

 

ART. 50º - A Associação Carranquense dos Empreendedores de Turismo elege o fórum da Comarca de Itumirim, com renúncia expressa a qualquer outro, o único competente para dirimir todas as questões emergentes dos atos sociais.

 

E por estarem justos e acordados assinam o presente Estatuto em 3 (três) vias de igual teor e forma os membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, juntamente com seu assessor jurídico.


 

Carrancas - MG, 20 de dezembro de 2018.

 

 

 

Ronaldo Cesar Mira                              Erto Alves da Silva Filho

Diretor Presidente                                Diretor Vice Presidente

 

 

 

Erika Nascimento dos Santos             Ferdinando Luigi Severino

Diretora Secretária                               Diretor Financeiro

 

 

Saulo Brugger Salomão                                   Alice Carvalho Moreira

Diretor de Relações Públicas                Conselheira Fiscal


 

Eder de Paula Lima                                Marçal Rodrigues

Conselheiro Fiscal                                  Conselheiro Fiscal


 

Emerson Seabra de Souza

Assessor Jurídico

OAB/MG 73597