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Parceiros Institucionais

Antes do preenchimento da proposta, leia atentamente os Artigos abaixo destacados para admissão no quadro social e que estão inseridos no Estatuto Social da Acetur:

ART. 12º – O processamento da admissão no Quadro Social é de competência da Diretoria Executiva, sendo que qualquer sócio contribuinte poderá fazer indicação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O candidato a associado deverá apresentar documentos que comprovem a constituição da pessoa jurídica:
a) SE EMPRESA: CNPJ e Contrato Social;
b) SE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA: estatuto, ata de eleição e posse de diretoria executiva e conselho fiscal (atualizada);
c) SE PRODUTOR RURAL: cartão do produtor rural e o comprovante atualizado do pagamento do ITR.

PARÁGRAFO SEGUNDO - É vetada a participação de Igrejas, Partidos Políticos ou qualquer outra organização discriminatória.

 

ART. 13º - Os associados serão representados:
a) Pessoas jurídicas: por qualquer sócio - diretor ou procurador devidamente credenciado;      

b) Associações, sindicatos, cooperativas, instituições privadas ou públicas: pelo presidente ou diretor;
c) Produtor Rural: pelo proprietário ou representante devidamente credenciado.

 

ART. 14º – Constituem deveres dos Associados:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Respeitar a filosofia e objetivos da associação, cumprindo este Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações dos órgãos dirigentes da associação;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Pagar sua contribuição social, pontualmente;
a) Fica estipulado que, a mensalidade da associação tem vencimento todo dia 10 (dez) do mês, e o seu valor é igual tanto para pessoa jurídica urbana e/ ou rural, profissionais liberais e autônomos.
b) Fica estipulado que a mensalidade será reajustada de acordo com a variação do valor do salário mínimo nacional, podendo ser discutido pela Assembléia Geral, reajustes diferentes.
c) Será afastado do quadro social e com seus benefícios suspensos, o associado que estiver com 3 (três) meses de mensalidade atrasada. Este associado poderá regressar à associação, quando estiver devidamente quite com a tesouraria.
d) Fica automaticamente eliminado do Quadro Associativo aquele membro que  chegar a atrasar o pagamento de 06 (seis) mensalidades.
e) O valor da mensalidade e a forma de pagamento serão estabelecidos no Regimento Interno da Associação
PARÁGRAFO TERCEIRO - Pagar, pontualmente, outras contribuições que venham a ser criadas;

PARÁGRAFO QUARTO - Desempenhar, com dedicação e lisura, os encargos e serviços associativos para os quais haja sido eleito ou indicado;

PARÁGRAFO QUINTO - Comparecer às reuniões da Assembléia Geral e dos órgãos da associação dos quais participe, conforme o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;

PARÁGRAFO SEXTO - Prestar informações e/ou esclarecimentos destinados a melhor instruir as reivindicações da associação junto aos poderes competentes;

PARÁGRAFO SÉTIMO - Colaborar para a plena consecução dos fins sociais da associação;

PARÁGRAFO OITAVO – No caso de infringir as obrigações sociais acima citadas, conduta não condizente com a qualidade de associado, e o não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas dos órgãos dos quais participe, sem motivos justos, poderão ser punidos com penas de advertência, suspensão dos direitos associativos ou exclusão do quadro social, nesta ordem.

PARÁGRAFO NONO – As penalidades serão apuradas e aplicadas pela Diretoria Executiva, conforme rito processual definido no Regimento Interno da associação, garantindo-se a oportunidade de ampla defesa.

 

ART. 15º - Constituem direitos dos Associados:

a) Comparecer às Assembléias Gerais e reuniões, opinando nas discussões;
b) Votar e ser votado nas deliberações e para qualquer mandato estatutário desde que filiado há 180 (cento e oitenta) dias, no mínimo, no Quadro Social, desde que esteja em dia com as suas contribuições;
c) Usufruir dos benefícios e serviços da associação;
d) Recorrer ao órgão competente sobre qualquer violação aos seus direitos, expressos neste ESTATUTO;
e) Submeter ao exame da Diretoria Executiva questões de interesse da categoria e sugerir medidas julgadas convenientes.
f) Participar de todos os eventos promovidos pela associação, ou através de convênios;
g) Propor a admissão de novos sócios;
h) Requerer à diretoria a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante prévia justificação assinada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados quites com a tesouraria;
i) Demitir-se da associação a qualquer tempo, deixando as contribuições pagas até a efetiva saída, podendo propor o retorno após seis meses da demissão.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedada a participação no quadro da Diretoria executiva ou Conselho Fiscal, pessoas que exerçam cargos públicos eletivos ou de confiança.

ESTATUTO SOCIAL

Alteração aprovada em 09/6/2017

Proposta para Filiação:

Aguarde o nosso contato.

Os documentos solicitados poderão ser enviados (digitalizados) para o e-mail: aceturcarrancasmg@gmail.com