Você precisa saber o que é PCMSO

O significado de PCMSO é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e foi instituída pela NR 7 (Normas Regulamentadoras), aprovada pela Secretaria de Segurança e Saúde no trabalho.

O associado Eder de Paula Lima (Pousada Verdes Em Cantos) levantou esse assunto em reunião e informou que o Dr Inácio que atende no PS de Carrancas pode promover orientações a respeito.



Os exames obrigatórios para PCMSO devem ser:


- Admissional;


- Periódicos;


- De retorno ao trabalho;


- De mudança de função;


- Demissional.


Aprovada em 29/12/1994, o PCMSO é um programa que é exigido por lei para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.


Realização do PCMSO

♦ Cumprimento das exigências legais: NR7 Mtb;


♦ Promover e preservar a saúde dos trabalhadores;


♦ Atendimento integral à saúde ocupacional dos trabalhadores;


♦ Evitar consequências negativas, como os Acidentes do Trabalho, as Lesões ocupacionais e os custos sociais decorrentes dos mesmos;


♦ Promover a queda do absenteísmo e agregar à empresa os valores consequentes a essa queda, com o aumento da motivação que irá resultar, junto aos fatores acima, uma maior produtividade;


♦ Redução de gastos com os cuidados na saúde do trabalho;


♦ Uma maior integração entre os setores da empresa.


Quem pode fazer?

Os profissionais que são habilitados para realizar tal atividade devem ser médicos e precisam ter especialização em Medicina do Trabalho.


Como é feito o PCMSO?

Os médicos vão até a empresa, tenha ela um ou mais funcionários, visitam os postos de trabalho e ficam conhecendo o ambiente e a forma de trabalho. Assim, observam desde as condições do prédio como iluminação, ventilação, calor, se os funcionários trabalham em posições que possam trazer riscos.


Após isso feito, estuda-se o PPRA (programa de prevenção dos riscos ambientais) e outros laudos.


Legislação sobre Medicina do Trabalho

Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977


Essa lei confere aos empresários, aos empregados e ao governo suas respectivas obrigações para manter a segurança e a saúde no ambiente de trabalho.


Empresas

São obrigadas a cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus funcionários a tomar medidas de precaução que não os prejudiquem e que evitem doenças ocupacionais.

Não é permitido agir para prejudicar as constantes fiscalizações de órgãos competentes;

É de responsabilidade das empresas, fornecer os equipamentos necessários para a proteção dos empregados. Os equipamentos devem ser aprovados pelo Ministério do Trabalho antes de serem utilizados e repassados;

O empregador deve fornecer exames médicos para admitir e despedir funcionários, para investigar acidentes e para acompanhar a saúde do trabalhador;

O estabelecimento deve ter equipamentos necessários para prestar os primeiros socorros em casos de acidentes, assim como fornecer segurança e conforto em sua estrutura (iluminação, temperatura, rede elétrica e hidráulica).

Empregados


Cabe aos funcionários prestar atenção às normas de segurança da empresa e não descuidar das instruções para preservar-se;

Não é permitido, dessa forma, que o trabalhador se recuse a usar os equipamentos de segurança e desobedeça as regras sem justificativa.

Governo


O Governo Federal deve coordenar a fiscalização às empresas em todo território nacional, para fazer valer a segurança e a medicina ocupacional por meio de um órgão competente;

Compete às Delegacias Regionais do Trabalho fiscalizar e fazer cumprir as normas necessárias para medicina do trabalho e aplicar as penalidade para quem descumprir as regras constituintes da lei;

O Ministério do Trabalho é um dos responsáveis por fiscalizar e analisar as condições de trabalho, é esse órgão que classifica as condições de insalubridade da profissão e cria normas para limitar a exposição do trabalhador às causas de doenças ocupacionais. É ele também que recebe os pedidos de empresas e sindicatos para realização de perícia médica a classificação;

É do Ministério do Trabalho também a responsabilidade de estabelecer as medidas de proteção à saúde que devem ser tomadas em todo o país para prevenir acidentes.



fonte: http://medicina-do-trabalho.info/o-que-e-pcmso.html


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